A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Londrina emitiu uma nota de repúdio à prisão do advogado Josafar Guimarães, efetuada na última quinta-feira (14). 

Ele foi detido quando chegou à Central de Flagrantes de Londrina para fazer um atendimento profissional. O motivo da detenção foi o recebimento de um depósito bancário de um cliente. 

A OAB afirmou que ele foi preso de forma injusta e criticou a atuação da polícia, do Ministério Público e da Justiça. 

Leia mais:

CONTRA PATRIMÔNIO

PM promove exercício simulado de Combate aos Crimes Violentos

PRISÃO PREVENTIVA

PCPR prende homem por descumprimento de medida protetiva em Mangueirinha

LEONARDO RIBEIRO

Curitiba e Paranaguá recebem visita do secretário nacional de Transporte Ferroviário

NOVO DISPOSITIVO

Governo do Estado institui Código de Defesa dos Direitos da Mulher Paranaense

O mandado de prisão foi expedido pela Justiça de Faxinal, no âmbito de uma operação que investiga envolvidos com tráfico de drogas e armas. 

NOTA DE REPÚDIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO LONDRINA, em vista das temerárias circunstancias que permearam o cerceio de liberdade do Advogado JOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES, vem externar  seu REPÚDIO  à atuação das Autoridades que desencadearam a sua prisao.

Não é de hoje que os Advogados Criminalistas, em face de sua atuação profissional na defesa de seus constituídos e em razão do múnus constitucional que Ihes foi conferido, vem sendo, por algumas autoridades operadoras do direito investidas em cargos públicos dos mais diversos, confundidos com seus clientes.

A prisão do advogado criminalista JOSAFAR GUIMARAES foi resultado de uma investigação policial mal conduzida, de uma leniência na atuação do Ministério Publico e de incúria da Autoridade Judicial em determinar a prisão de pessoa acerca de quem sequer se sabia quem era. Tudo orquestrado pelas autoridades de Faxinal, PR.

No exercício de seu múnus, o Advogado agravado recebeu o justo pagamento de seus honorários advocatícios decorrentes de pretérita defesa feita em ação penal desencadeada contra um cliente seu. Em face de este pagamento haver sido feito, via bancária, por pessoa investigada por suposto envolvimento com atividades de tráfico ilícito, automaticamente o Advogado agravado foi visto como se estivesse associado a indivíduos hipoteticamente envolvidos com tráfico de substancias ilícitas. 

O Advogado Criminal, por vezes, recebe seus justos honorários pagos por pessoas que, direta ou indiretamente, tem alguma forna de vinculação com o indivíduo defendido em Juízo; não raro, essa vinculação resume-se ao grau de amizade ou de parentesco com o jurisdicionado. A origem desta pecúnia não diz respeito ao Advogado, tanto como não diz respeito ao Médico saber de onde vem os seus justos honorários pagos para cuidar do filho de alguém, ao Engenheiro de onde vem o adequado valor que subsidia a compra do imóvel sobre o qual ele fará o projeto ou à Escola a gênese da reta importância paga para lecionar de maneira particular.

A prisão temporária a que foi submetida o Advogado agravado somente é permitida em hipóteses restritas e legalmente previstas, sendo certo que, no caso em apreço, sua utilização foi absolutamente deturpada, porquanto receber um deposito bancário oriundo de seus justos honorários não configura ilícito algum, em qualquer hipótese. O que, de fato, configura ilícito é a omissão da Autoridade Policial em não comunicar expressamente a OAB quando da absurda prisão, conforme clara regra positivada no art.7°. inc. IV. da Lei Federal n°8.906/94. 

No entanto, em razão de haver sido remunerado com valores pagos por pessoa investigada em operação que visava o combate ao tráfico de drogas, imputou-se ao advogado agravado a conduta típica de estar associado ao trafico, isto ocorrendo sem nem mesmo haver prévia investigação para se saber a quem se estava acusando e, mais grave ainda, prendendo. Em nenhum memento a pouco diligente Autoridade Policial procurou saber e informar ao Ministério Publico e ao Juízo a quem se estava levando ao cárcere. Pecou a Autoridade Policial em mal conduzir a investigação. Foi falho o Ministério Público na sua constitucional função de fiscalizar e, por fim, mal atuou o Judiciário ao mandar prender sem o mínimo lastro fático que assim autorizasse, terminando não por decidir, mas, antes, simplesmente referendar pedido de prisão da Autoridade Policial, chancelado pelo Ministério Público.

Dois cenarios daí derivam: a) se a autoridade policial sabia tratar-se de advogado, agiu com dolo ao omitir do Ministério Público e do Juízo essa informação e, assim, poder produzir um maior escrutínio sobre a conduta imputada; b) no entanto, ao jurisdicionado, visão muito pior se pode extrair do episódio se não sabia tratar-se de advogado, o que se dessume é que prende-se sem critério algum, sem saber sequer a qualificação de quem se esta prendendo. 

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por sua Subseção Londrina, espera a rápida apuração dos fatos pelas autoridades competentes e, em caso de punição, exige que seja enérgica e exemplar, com o fito de se evitar que, não somente advogados, mas que todos os cidadãos tenham segurança de que não serão presos sem que ao menos se saiba a sua qualificação.

Por fim, é de se destacar a pronta e eficaz atuação tanto do Coordenador Regional do Depen quanto do Juízo Corregedor dos Presídios (que sequer foi avisado pela Autoridade Policial da prisão ocorrida em sua jurisdição) que disponibilizaram ergástulo condigno com a condição de advogado ostentada pelo agravado.