SEGUNDO ANO CONSECUTIVO
O Tribunal de Justiça do Paraná determinou nessa segunda-feira (29) que a Prefeitura de Londrina e a Câmara de Vereadores se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo deputado estadual Cobra Repórter. A ação busca a suspensão imediata da lei que reajustou o IPTU em Londrina. O deputado é um dos que detém prerrogativa para este tipo de ação. O prazo para a Prefeitura e a Câmara se manifestarem é de cinco dias.
Entre os argumentos, a ação diz que a lei é inconstitucional porque, embora tenha sido realizada audiência pública, as propostas dos contribuintes foram ignoradas no momento de decidir sobre a aprovação ou rejeição do projeto. No total, foram nove razões apresentadas.
A equipe da TV Tarobá entrou em contato com a Prefeitura de Londrina e da Câmara. A Prefeitura informou que ainda não foi notificada. Já a Câmara disse que ainda não tem um posicionamento. Lembrando que o Ministério Público também pode entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, mas o ofício encaminhado de Londrina para Curitiba pedindo a apuração de irregularidades no IPTU ainda está sendo analisado.