Na sessão da próxima segunda-feira (26) os vereadores debatem o Projeto de Lei 84/2019, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O conselho é um órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, propositivo e fiscalizador da Política Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado â Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO.
O projeto faz a adequações nos nomes das secretarias municipais e altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, conforme orientações do guia estadual para criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher de maneira a fortalecer a municipalização. A matéria também prevê uma diminuição na quantidade de representantes, passando de 40 pessoas para 20, sendo dez das secretarias e órgãos do executivo municipal e seus respectivos suplentes e dez representações não governamentais e seus respectivos suplentes.
A prefeitura cria ainda através deste projeto o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FDM, conforme solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e por indicação da OAB/Cascavel. O fundo tem por finalidade fomentar a captação, repasse e aplicação de recursos, destinados a propiciar suporte para a implantação, manutenção e desenvolvimento da política pública, planos, programas e projetos e campanhas (educativas, informativas, de conscientização, entre outras), além de ações voltadas à tutela, promoção, defesa e efetivação dos direitos da mulher, especialmente na prevenção e combate à violência contra mulheres.
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